ASSOCIAÇÃO DAS DAMAS DE CARIDADE DE FLORIANÓPOLIS
Fundada de fato em 26.07.1907
CNPJ: 83.936.617/0001-40
ESTATUTO SOCIAL
Assembléia Geral Extraordinária de 30.03.2006
TITULO I
DA DENOMINAÇÃO E DA SEDE
CAPÍTULO I
ARTIGO 1º – ASSOCIAÇÃO DAS DAMAS DE CARIDADE DE FLORIANÓPOLIS, fundada de
direito aos cinco dias do mês de dezembro de mil novecentos e trinta e quatro _, registrada no
cartório de registro de pessoas jurídicas da comarca de Florianópolis, sob nº 910 , do livro nº A – 15,
é uma Associação civil, de direito privado, sem fins econômicos, de caráter beneficente, de
assistência social, cultural e filantrópica, com sede e foro na rua Tiradentes, 175 – Centro da cidade
de Florianópolis, estado de Santa Catarina, passará a reger-se por este estatuto e por todas as demais
disposições legais aplicáveis.
DAS FINALIDADES E DA DURAÇÃO
CAPITULO II
ARTIGO 2º – A Associação, tem por finalidades promover as seguintes ações em benefício da
inclusão de pobres, idosos e doentes.
A) Promover ações de auxílio às necessidades básicas de alimentação, saúde, educação, cultura,
vestuário e moradia aos comprovadamente necessitados;
B) Desenvolver ações de promoção e inclusão social onde sejam fornecidas às pessoas carentes
condições básicas para procurarem e obterem maneiras de subsistência;
C) Promover e defender os direitos constitucionais, especialmente no que se refere às Políticas
Sociais Públicas;
D) Desenvolver ações e projetos que levem à promoção humana, à justiça e à igualdade social,
sem quaisquer formas de discriminação;
E) Fazer parcerias com o poder público e a iniciativa privada para consecução de seus objetivos;
F) Desenvolver ações e projetos sociais que visem a geração de trabalho e renda e a defesa da
cidadania;
G) Prestar serviços, em caráter permanente, sem qualquer discriminação de nacionalidade, raça,
cor, gênero, política e de credo religioso;
Parágrafo único: A associação não distribui entre seus associados, conselheiros, diretores
empregados ou doadores eventuais, excedentes operacionais brutos ou líquidos, dividendos,
bonificações, participações ou parcelas do seu patrimônio, auferindo mediante exercício de suas
atividades, e os aplica integralmente na consecução do seu objetivo social.
Artigo 3º – A Associação tem prazo indeterminado de duração.
Artigo 4º – A Associação poderá adotar um Regimento Interno, aprovado pela Assembléia Geral,
com a finalidade de regular e detalhar as disposições contidas neste Estatuto.
TÍTULO II
DOS ASSOCIADOS, SUAS CATEGORIAS, DEVERES E DIREITOS
CAPÍTULO I
DOS ASSOCIADOS
Artigo 5º – Podem associar-se à Associação, as pessoas maiores de 16 (dezesseis) anos que residam na
área de abrangência, ou que tenham envolvimento com as comunidades da paróquia e queiram
contribuir, por quaisquer formas e/ou meios, para a manutenção e desenvolvimento da Associação,
não havendo distinção de cor, sexo, nacionalidade, profissão, credo religioso ou político.
Parágrafo único – A qualidade de Associado é adquirida mediante registro formal, após
aprovação da Diretoria, referendados pela Assembléia Geral.
CAPÍTULO II
DOS MEMBROS ASSOCIADOS
Artigo 6º – Os associados, não respondem subsidiária nem solidariamente pelas obrigações da
Associação, não podendo falar em seu nome, salvo expressamente autorizados pela Diretoria.
Artigo 7º – Serão associados da Associação, as pessoas que pedirem seu ingresso na Entidade e
que assumirem o compromisso de participar de suas iniciativas e promoções.
CAPÍTULO III
DOS DEVERES DOS ASSOCIADOS
Artigo 8º – Todo membro da Associação, enquanto adquire direitos tem, também, deveres a
cumprir e esses deveres são:
a) Cumprir pontualmente com os compromissos que contraírem com a Associação;
b) Zelar pelos interesses morais e materiais da Associação;
c) Cumprir fielmente as disposições deste Estatuto e respeitar as decisões tomadas pela
Assembléia Geral ou pela Diretoria;
d) Comparecer às reuniões ordinárias e/ou extraordinárias, quando convocadas;
e) Solicitar, por escrito, o desligamento da Associação, quando de seu interesse.
Parágrafo único – O não cumprimento de um ou mais dos itens, desse artigo, pelo espaço de três
meses consecutivos, acarretará na perda da condição de sócia.
CAPÍTULO IV
DOS DIREITOS DOS ASSOCIADOS
Artigo 9º – Ao ser admitido na Associação, o associado passa a usufruir dos seguintes direitos:
a) Tomar parte das Assembléias Gerais, discutir, propor, deliberar, votar e ser votado;
b) Propor à Diretoria ações e projetos voltados à melhoria da qualidade de vida da
Comunidade;
c) Participar das atividades programadas pela Associação;
d) Fazer parte das Comissões de Trabalho ou departamentos instituídos pela Diretoria;
e) Assumir a coordenação de programas/projetos quando designados pela Diretoria;
f) Desligar-se a qualquer tempo da Associação, mediante solicitação por escrito;
Artigo 10º – Poderão ser excluídos do quadro social, depois de ouvida a Assembléia Geral, os
associados que:
a) Danificarem ou atentarem contra a moral e/ou patrimônio da Associação;
b) Ignorarem as disposições deste Estatuto e desrespeitarem as decisões tomadas pela
Assembléia Geral ou pela Diretoria;
Parágrafo único – As decisões de exclusão do quadro de associados, poderão ser tomadas pela
aprovação absoluta da Diretoria, a qual será referendada na Assembléia Geral. Sendo garantido
recurso ao associado excluído.
TÍTULO III
DO PATRIMONIO E RECUSOS FINANCEIROS:
CAPÍTULO I
DO PATRIMÔNIO
Artigo 11º – Constituem patrimônio da Associação:
a) Bens Móveis e Imóveis adquiridos
b) Bens móveis e Imóveis adquiridos em caráter definitivo de pessoas físicas ou jurídicas;
c) Doações, heranças ou legados de pessoas físicas ou jurídicas.
CAPÍTULO II
DOS RECURSOS FINANCEIROS
Artigo 12º – Constituem recursos financeiros da Associação:
a) Auxílios financeiros de qualquer origem.
b) Contribuições financeiras oriundas de convênios, acordos ou contratos.
c) Subvenções e auxílios estabelecidos pelos poderes públicos.
d) Rendas decorrentes da exploração de seus bens ou da prestação de serviços;
e) Quaisquer outros recursos que lhe forem destinados.
Artigo 13º – A Associação aplicará integralmente suas rendas, recursos e eventual resultado
operacional na manutenção e no desenvolvimento dos objetivos institucionais no Território
Nacional.
Artigo 14º – A Associação não distribuirá resultados, dividendos, bonificações, participações ou
parcela do seu patrimônio, sob nenhuma forma.
Artigo 15º – As subvenções e as doações recebidas serão aplicadas nas finalidades a que estejam
vinculadas.
Artigo 16º – A alienação, a hipoteca, o penhor ou a venda e/ou troca dos bens patrimoniais da
Associação somente poderá ser decidida por aprovação da maioria absoluta da Assembléia Geral
Extraordinária, convocada especificamente para tal fim.
Artigo 17º – A Associação poderá aceitar auxílios, doações, contribuições, bem como poderá firmar
convênios de qualquer natureza, nacionais ou internacionais,com organismos ou associações
públicas ou privadas, desde que não impliquem em sua subordinação ou vinculação a compromissos
e interesses conflitantes com seus objetivos, nem comprometam sua independência.
Artigo 18º – A prestação de contas deverá obedecer aos princípios da legalidade impessoalidade,
moralidade publicidade, economicidade e da eficiência, adotará práticas de gestão administrativa,
necessárias e suficientes a coibir a obtenção, de forma individual ou coletiva, de benefícios ou
vantagens pessoais, em decorrência da participação no respectivo processo decisório, e que se dê
publicidade por qualquer meio eficaz no encerramento do exercício fiscal, ao relatório de atividades
e das demonstrações financeiras da entidade, sendo levado a Assembléia Geral para aprovação.
TÍTULO IV
DOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO
CAPÍTULO I
DOS ÓRGÃOS
Artigo 18º – São órgãos da Administração da Associação:
a) Assembléia Geral
b) Diretoria
c) Conselho Fiscal
Parágrafo Único: Nenhum membro da Assembléia Geral, da Diretoria, Conselho Fiscal, Associados,
instituidores, benfeitores ou equivalentes poderão receber, a qualquer título, quando no desempenho
dessas funções, retribuição financeira, vantagens ou benefícios por serviços prestados à Associação.
CAPÍTULO II
DA ASSEMBLÉIA GERAL
Artigo 19º – A assembléia Geral é o órgão soberano da associação constituído dos associados
regularmente registrados, cabendo-lhes direito à voz e voto, inclusive os membros da Diretoria.
Parágrafo Único: As reuniões das Assembléias Gerais são dirigidas pelo presidente da Diretoria,
auxiliado pelo Secretário.
Artigo 20º – Compete privativamente à Assembléia Geral:
a) Eleger os membros da Diretoria;
b) Formular as diretrizes gerais que orientam o funcionamento da Associação;
c) Aprovar os programas gerais e o plano anual de atividades proposto pela Diretoria;
d) Aprovar reformas estatutárias;
e) Aprovar o relatório anual de atividades bem como, o balanço financeiro;
f) Autorizar a alienação, venda ou permuta de bens imóveis de propriedade da Associação, com
a provação de 100% (cem por cento) dos membros presentes na Assembléia Geral, destinada
a esse fim.
Artigo 21º – As Assembléias Gerais são Ordinárias ou Extraordinárias e serão convocadas pela
Diretoria.
Parágrafo 1º – As Assembléias Gerais serão ordinárias: anualmente, para apreciação e aprovação das
contas da Diretoria e bienalmente, para eleger os membros da Diretoria, devendo ser realizadas
sempre no mês de março de cada ano.
Parágrafo 2º – As Assembléias Gerais serão extraordinárias sempre que os interesses da Associação
exigirem o pronunciamento dos associados e/ou da comunidade e para os fins previstos por lei e nos
casos: reforma dos estatutos e eleição da nova diretoria, por renúncia da mesma, em exercício.
Parágrafo 3º – A convocação extraordinária da assembléia Geral poderá ser feita:
a) pela Diretoria;
b) Por 1/5 (um quinto) dos Associados regularmente inscritos na Associação.
Artigo 22º – As Assembléias Gerais Ordinárias e Extraordinárias serão convocadas através de edital
enviado a cada sócio e afixado na sede da Associação, com antecedência mínima de 15 (quinze)
dias.
Artigo 23º – Do Edital de convocação deverão constar: data, hora, local de sua realização, ordem do
dia a ser apreciada e outras observações julgadas convenientes pela Diretoria.
Artigo 24º – As Assembléias Gerais funcionarão em primeira convocação com a maioria absoluta de
seus associados e em segunda convocação, meia hora depois, seja qual for o número de associados
presentes.
Artigo 25º – É privativo da Assembléia Geral eleger e destituir os Diretores, aprovar as contas e
alterar o Estatuto.
Parágrafo 1º – Caberá a Assembléia Geral eleger com maioria simples, através de voto secreto e
facultativo, a Diretoria e o Conselho Fiscal, que terão mandato de dois anos.
Parágrafo 2º – Para destituir os Diretores e alterar o estatuto é necessária à deliberação de 2/3 dos
associados presentes à Assembléia especialmente para um desses fins. Em primeira convocação com
a maioria absoluta de seus associados e em segunda convocação, meia hora depois, seja qual for o
número de associados presentes.
Artigo 26º – As deliberações serão tomadas com aprovação da maioria dos presentes através do voto.
Parágrafo 1º – Em caso de empate será aberto espaço para uma defesa por proposta, encaminhando
pra segunda votação.
Parágrafo 2º – Cada associado só terá direito a 01 (um) voto, não sendo permitido votar por
procuração.
CAPÍTULO III
DA DIRETORIA
Artigo 27º – A diretoria é o órgão gestor da Associação e é composta, no mínimo de seis membros de
reconhecida e ilibada reputação, eleitos pela Assembléia Geral, para um mandato de 2 (dois)anos,
podendo ser reeleitos, a qual é formada dos seguintes Diretores:
a) Diretor Presidente;
b) Diretor Vice- Presidente
c) Diretor 1º Secretário
d) Diretor 2º Secretário
e) Diretor 1º Tesoureiro
f) Diretor 2º Tesoureiro
Parágrafo Único – Os cargos da Diretoria serão exercidos gratuitamente.
CAPÍTULO IV
DAS ATRIBUIÇÕES DA DIRETORIA
Artigo 28º – Compete à Diretoria
a) Cumprir e fazer cumprir o presente Estatuto;
b) Admitir e demitir funcionários, bem como, exercer a administração de pessoal;
c) Prever e prover meios para o seu perfeito desenvolvimento e aprimoramento, através da
elaboração de programas, projetos fundamentados nos objetivos da Associação;
d) Gerir as finanças e administrar o patrimônio;
e) Reunir-se sempre que necessário por convocação da Diretoria;
f) Elaborar os programas gerais,o planejamento, os relatórios das atividades desenvolvidas e
dos recursos financeiros aplicados nos mesmos, bem como, a divulgação dos mesmos;
g) Autorizar e fazer cumprir todos os acordos, contratos ou convênios, operações de credito e
demais atos necessários à manutenção e funcionamento da Associação;
h) Elaborar e encaminhar à Assembléia Geral, o Balanço Anual, o Orçamento e o Relatório das
Atividades Econômicas, Social e Financeiro da Associação para o devido parecer;
i) Propor a implantação e implementação de Programas e projetos ,voltados à melhoria da
qualidade de vida da população (crianças e adolescentes, jovens, idosos, dependentes
químicos, etc.);
j) Propõe reformas estatutárias;
k) Criar departamentos ou comissões, quando assim parecer oportuno, para melhor eficiência na
execução das atividades;
l) Designar um responsável interno para os cargos de Diretoria que ficarem vagos durante o
decurso do mandato, até que se faça eleições na primeira Assembléia Geral que acontecer
após a vacância;
m) Indicar coordenadores e dirigentes para os programas e projetos sob responsabilidade da
Associação;
n) Resolver os casos omissos no presente Estatuto;
o) Designar três associados para compor uma comissão eleitoral destinada à eleição da
Diretoria, que será formada com dois meses de antecedência da Assembléia Geral para este
fim.
Artigo 29º – Ao Diretor Presidente compete:
a) Representar a Associação em juízo, ativa ou passivamente;
b) Convocar e dirigir as Assembléias Gerais e as reuniões da Diretoria,podendo, no seu
impedimento, delegar essa competência a outro membro da Diretoria;
c) Admitir e demitir funcionários, após decisão da Diretoria;
d) Movimentar juntamente como Tesoureiro as Contas Bancárias da Associação, bem como, os
demais atos e documentos que envolvam o seu patrimônio;
e) Firmar acordos, parcerias, convênios e contratos, inclusive os de serviço;
f) Ordenar as despesas e visar documentos de receita;
g) Encaminhar a Assembléia Geral, relatórios,planos, balanços, balancetes e outros documentos
de administração;
h) Superintender todas as atividades da Diretoria;
i) Dar posse, em Assembléia Geral, aos membros da Diretoria;
j) Outorgar procuração em nome da Associação,estabelecendo poderes e prazos de validade.
Artigo 30º – Ao Vice-Presidente compete:
a) Auxiliar o Diretor Presidente no desempenho de suas funções.
b) Substituir o Diretor Presidente, em suas faltas ou impedimentos, com todas as atribuições a
este inerente.
Artigo 31º – Ao Diretor 1º secretario compete:
a) Organizar os serviços administrativos da Associação;
b) Superintender os serviços de expediente e correspondência, assinando como o Presidente os
que forem de sua competência;
c) Ter sob sua guarda, os arquivos e documentos da Associação;
d) Secretariar as reuniões da Diretoria e da Assembléia Geral, lavrando as competentes atas dos
trabalhos;
e) Praticar todos os demais atos que, na forma legal estatutária regimental ou regularmente, se
incluírem no exercício normal de suas atribuições.
Artigo 32º – Ao Diretor 2º Secretario compete:
a) Auxiliar o 1º Secretario no desempenho de suas funções.
b) Substituir o 1º Secretario, em suas faltas ou impedimentos, com todas as atribuições a este
inerente.
Artigo 33º – Ao Diretor 1º Tesoureiro compete:
a) Responder pela Administração Financeira e contábil da Associação, procedendo à
escrituração em livros próprios, autenticados pelo Presidente, mantendo sob sua guarda e
conservação todos os papeis, documentos de títulos, caixa e valores de quaisquer natureza.
b) Fornecer, à Diretoria, balancetes mensais, extraídos da escrita, bem como, informes sobre a
Vida Financeira da Associação e situação do caixa.
c) Elaborar os Demonstrativos Financeiros anuais, encaminhando-os e se possível
acompanhado de notas explicativas, ao Diretor Presidente.
d) Assinar cheques e outros documentos financeiros, juntamente como Diretor Presidente.
Artigo 34º – Ao Diretor 2º Tesoureiro compete:
a) Auxiliar o 1º Tesoureiro no desempenho de suas funções.
b) Substituir o 1º Tesoureiro, em suas faltas ou impedimentos, com todas as atribuições a este
inerente.
CAPITULO V
DO CONSELHO FISCAL
Artigo 35º – O Conselho Fiscal é composto por 3 (três) Membros Efetivos e 3 (três) Suplentes,
eleitos pela Assembléia Geral para um mandato de 2 (dois) anos, podendo ser reeleitos.
Parágrafo 1º – Para cada membro efetivo haverá um Suplente, que substituirá qualquer um dos
seus integrantes nos impedimentos.
Parágrafo 2º – O Conselho Fiscal terá um Presidente, escolhido entre seus membros.
Artigo 36º – O Conselho Fiscal reunir-se-á, ordinariamente, uma vez por trimestre e
extraordinariamente, por solicitação do Presidente.
Parágrafo Único – As decisões do Conselho Fiscal serão tomadas com a presença de todos
os membros efetivos ou em exercício.
Artigo 37º – Compete ao Conselho Fiscal:
a) Apreciar os balanços, orçamentos e relatórios, da Coordenação emitindo parecer.
b) Examinar a qualquer tempo os livros da Tesouraria ou Secretaria.
c) O Conselho Fiscal fica incumbido de fiscalizar todas as movimentações financeiras da
Associação, denunciando erros e fraudes bem como, sugerir medidas corretoras.
TÍTULO V
DO EXERCICIO SOCIAL
Artigo 38º – O exercício Social terá duração de um ano, terminando em 31 de Dezembro de cada
ano.
Artigo 39º – No fim de cada Exercício Social, a Diretoria deverá elaborar, com base na escrituração
contábil da Associação, um balanço patrimonial e a demonstração do resultado do exercício e uma e
uma demonstração das origens e das aplicações de recursos.
TITULO VI
DA DISSOLUÇÃO
Artigo 40º – A Associação poderá ser dissolvida, por deliberação da maioria dos associados, em
qualquer tempo, reunida em Assembléia Geral, Extraordinariamente convocada para este fim. Em
primeira convocação com a maioria absoluta de seus associados e em segunda convocação, meia
hora depois, seja qual for o número de associados presentes.
Artigo 41º – A Associação também poderá ser extinta por determinação legal.
Artigo 42º – No caso de extinção, competirá a Assembléia Geral Extraordinário estabelecer o modo
de liquidação e nomear o liquidante e o Conselho Fiscal que devem funcionar durante o período da
liquidação.
Artigo 43º – Dissolvida a Associação, seus bens, depois de saldadas as dívidas e respeitadas as
doações condicionais, serão dados a instituição congênere, devidamente registrada no Conselho
Nacional de Assistência Social.
TITULO VII
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS
Artigo 44º – A destituição dos membros da Diretoria e do Conselho Fiscal, por motivos disciplinares
ou práticas de irregularidades, será de competência exclusiva da Assembléia Geral Extraordinária,
especialmente convocada para este fim, com a aprovação de 2/3 dos associados presentes.
Artigo 45º – Serão considerados vagos os cargos de membros da Diretoria e Conselho Fiscal, aqueles
que não comparecerem a 03 (três) Reuniões Ordinárias consecutivas ou a 05 (cinco) Reuniões
Ordinárias e/ou Extraordinária alternadamente, sem justificativa formal.
Artigo 46º – é vedada a distribuição de lucros, bonificações ou vantagens a dirigentes ou associados,
sob qualquer forma ou pretexto, devendo suas receitas ser aplicadas integralmente no País e,
eventual superávit, revertido para o atendimento e ampliação de suas atividades.
Artigo 47º – O presente Estatuto revoga o anterior e as disposições em contrário, entrando em vigor a
partir do seu registro no Cartório de Registro Civil, Títulos e Documentos/Pessoas Jurídicas.
Artigo 48º – Os casos omissos neste Estatuto serão resolvidos pela Diretoria e referendados pela
Assembléia Geral.
Artigo 49º – Fica eleito o Foro da Comarca de Florianópolis – Santa Catarina para qualquer ação
fundada nestes Estatutos.
Artigo 50º – A padroeira da Associação é Sant’Ana cujo a festa é comemorada dia vinte e seis de
julho.
Florianópolis, Capital do Estado de Santa Catarina, 04 de maio de 2006.